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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP QOE - PROVA 2019
Em relação aos militares estaduais, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
a) Os militares da mesma patente perceberão os mesmos vencimentos e vantagens, excetuadas as provenientes de cursos ou tempo de serviço.
b) Os Oficiais e Praças somente perderão o posto ou a graduação se forem julgados indignos, por decisão do Tribunal de Justiça Militar.
c) As patentes dos Oficiais e as graduações das Praças serão conferidas pelo Governador do Estado.
d) Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.