12648 Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > CESP - 2021
Em relação aos requisitos para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres, previstos na Resolução n. 4.234/2012, analise as assertivas abaixo:

I – Todo processo contendo proposta de convênio com vistas à realização de estágios em Unidades da PMMG deverá estar instruído com parecer da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social (DEEAS), quanto à forma e requisitos legais.

II – Para celebrar convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de transferência de recurso financeiro, os partícipes deverão comprovar que estão em situação regular com a Administração Pública.

III – Os convênios celebrados com municípios, com previsão de repasse não financeiro para a PMMG, obrigatoriamente conterão cláusula de contrapartida economicamente mensurável, equivalente a realização de serviço pela PMMG em prol de órgãos e entidades municipais.

IV – Os convênios celebrados com os municípios deverão ter o respectivo extrato publicado junto ao Órgão Oficial do Estado.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, III e IV, apenas.
b) Todas as assertivas estão corretas.
c) I, II e IV, apenas.
d) II e III, apenas.

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