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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > CEGESP - PROVA 2020
“Fulano de Tal”, policial militar lotado no 73º BPM, foi visto em dias seguidos, em horário costumeiro de realização de espetáculos em frente a uma casa de teatro, no Centro da Cidade X. Nestas ocasiões, percebeu-se que o militar estava com certo volume na cintura, indicando que estaria portando arma de fogo. No início e no final dos eventos, permanecia atento ao trânsito de pessoas e veículos que passavam nas proximidades. Tinha contato com pessoas no interior do estabelecimento, indicando que os conhecia. Agentes de inteligência da referida Unidade, após levantamentos no local, verificaram que o policial militar “Fulano de tal” prestava serviço de segurança, armado com sua arma particular, e que recebia remuneração para tal atividade. Considerando as orientações contidas na Instrução Conjunta de Corregedorias 01/2014, marque a alternativa CORRETA:
a) “Fulano de tal”, em tese, cometeu a transgressão disciplinar prevista no art. 13, X do CEDM. (exercer, em caráter privado, quando no serviço ativo, diretamente ou por interposta pessoa, atividade ou serviço cuja fiscalização caiba à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar ou que se desenvolva em local sujeito à sua atuação).
b) “Fulano de tal”, em tese, cometeu a transgressão disciplinar prevista no art. 13, XIX do CEDM (fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida).
c) “Fulano de tal”, em tese, cometeu a transgressão disciplinar prevista no art. 14, XIX do CEDM (participar, o militar da ativa, de firma comercial ou de empresa industrial de qualquer natureza, ou nelas exercer função ou emprego remunerado).
d) “Fulano de tal”, em tese, cometeu a transgressão disciplinar prevista no art. 15, III do CEDM (deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes).