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Constituição do Estado de Minas Gerais > Constituição Federal > Da Administração Pública > Dos Militares dos Estados > Legislação Jurídica > Noções de direito > CEGESP - PROVA 2020
Marque a alternativa CORRETA. De acordo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) e da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CEMG/1989), é correto afirmar que:
a) Nos termos da CEMG/1989, somente o Oficial será submetido a julgamento no Tribunal de Justiça Militar, para fins de perda do posto e da patente, quando condenado na Justiça, comum ou militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado.
b) Conforme a CEMG/1989, o militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função públicos temporários, não eletivos, ainda que de entidade da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação, somente poderá ser promovido por antiguidade, terá seu tempo de serviço contado apenas para aquela promoção e transferência para a reserva e será, depois de dois anos de afastamento apenas contínuos, transferido para a inatividade.
c) Observada a CRFB/1988, desde que haja prevalência da atividade militar, é permitida ao policial militar a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, limitada aos seguintes casos: (a) a de dois cargos de professor ou (b) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
d) Atualmente, não é mais permitida a mudança de quadro na PMMG (QPE para QPPM, por exemplo). Isso porque, nos termos da CRFB/1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.