14305
Constituição Federal > Das Forças Armadas > Dos Militares dos Estados > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2019
Marque a alternativa CORRETA. De acordo com artigos 42 e 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, podemos afirmar que:
a) Aos pensionistas dos militares do Estado de Minas Gerais aplica-se o que for fixado em lei específica do ente federal.
b) Aplicam-se aos militares do Estado de Minas Gerais os mesmos dispositivos constitucionais que são aplicados aos militares das Forças Armadas.
c) Lei estadual específica disporá sobre matéria de transferência dos militares estaduais para a inatividade, reserva e reforma, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.
d) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 142, específica as condições nas quais os militares do Estado de Minas Gerais irão se transferir para a inatividade, reserva e reforma.