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Legislação Jurídica > Lei 11.343/2006 - Lei de Drogas > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Marque a alternativa CORRETA no que se refere a Lei n. 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; que prescreveu medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabeleceu normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; definiu crimes e deu outras providências:
a) Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido as penas de advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
b) O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, mediante pagamento da parte, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.
c) Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, será submetido a pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
d) Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei, será submetido a pena de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.