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Legislação Jurídica > Lei Complementar 59/2021 (Organização e a divisão judiciárias MG) > CEGESP - PROVA 2020
Marque a alternativa CORRETA, nos termos da Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais:
a) Os Conselhos Especiais de Justiça são constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, por um oficial superior e por três oficiais de posto até Primeiro Tenente, das respectivas corporações.
b) O Conselho Especial de Justiça tem a competência de processar e julgar as praças nos crimes militares definidos em Lei, exceto os cometidos contra civis.
c) O Conselho Especial sempre funcionará na sede das Auditorias e pelo tempo indispensável, mediante autorização do Tribunal de Justiça.
d) Os Conselhos Especiais de Justiça são constituídos por um Juiz de Direito do Juízo Militar, que exerce a sua presidência, e por quatro Juízes Militares, sendo um oficial superior de posto mais elevado que o dos demais Juízes, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto, e de três oficiais com posto mais elevado que o do acusado, ou de maior antiguidade, no caso de igualdade de posto.