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Direito Penal > Exclusão de ilicitude > Legislação Jurídica > CFSd - PROVA 2019
Marque a alternativa INCORRETA em relação às excludentes de ilicitude previstas no Código Penal.
a) Imputabilidade penal.
b) Estado de necessidade.
c) Legítima defesa.
d) Estrito cumprimento de dever legal.