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Constituição Federal > Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Do Poder Judiciário > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Marque a alternativa INCORRETA:
a) É vedado aos juízes exercer atividade de caráter político partidário.
b) São órgãos federais integrantes do Sistema de Segurança Pública, previstos, portanto, no artigo 144 da Constituição da República, devidamente modificada pela Emenda Constitucional n. 104/2019, a Polícia Federal, a Polícia Ferroviária Federal, a Força Nacional de Segurança Pública, a Polícia Militar, o Bombeiro Militar e a Polícia Civil.
c) O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar
d) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.