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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa > EAP 3º SGT - PROVA 2022
De acordo com a Lei n. 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
a) A obrigação de reparar o dano causado ao erário não se estende aos herdeiros em nenhuma hipótese, cessando com o falecimento do autor.
b) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c) Configura ato de improbidade administrativa utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição do Estado, sendo permitido, porém, utilizar para tal, o trabalho de terceiros contratados por entidade pública.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado não constitui ato de improbidade administrativa.