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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPPM - PROVA 2019
No que diz respeito à prisão em flagrante conforme contido no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a opção CORRETA:
a) Na falta ou impedimento de escrivão a autoridade designará, obrigatoriamente, para lavrar o auto, militar da ativa de qualquer posto/graduação.
b) A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante.
c) A nota de culpa não necessita ser entregue se o preso for militar.
d) Em nenhuma hipótese o Auto de Prisão em Flagrante poderá ser lavrado por autoridade civil.