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Direito Processual Penal Militar > Dos Processos Especiais > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2022
No que se refere aos atos que compõem o processo de deserção de Oficial, nos termos do Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), assinale a assertiva INCORRETA:
a) Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.
b) O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação somente até se apresentar à autoridade militar e, após capturado, será exonerado de suas funções até decisão transitada em julgado.
c) Feita a publicação, a autoridade militar remeterá, em seguida, o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos assentamentos do desertor.
d) Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.