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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Non bis in idem é o instituto jurídico que veda a dupla punição na mesma esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito. Conforme a Instrução Conjunta de Corregedorias nº 01/2014, configura bis in idem:
a) Cumular a sanção disciplinar com o cancelamento de matricula e desligamento de curso, estágio ou exame.
b) Aplicar a sanção disciplinar concomitantemente com a destituição do cargo, função ou comissão.
c) Cumular a sanção disciplinar com a movimentação de Unidade ou Fração, por conveniência da disciplina ou necessidade do serviço.
d) Aplicar mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas em um mesmo processo ou não.