12462 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CEGESP - PROVA 2020
“Non bis in idem” é o instituto jurídico que veda a dupla punição na mesma esfera (penal, civil ou administrativo disciplinar) pelo mesmo ato ilícito, o qual se desdobra em infrações penais e administrativas. De acordo com o previsto na Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01- ICCPM/BM n. 01/2014, marque a alternativa CORRETA:
a) Por uma única conduta ilícita, o militar poderá ser responsabilizado na esfera penal militar, penal comum, cível e administrativa disciplinar, sem que uma interfira noutra, salvo quando na penal decidir-se pela inexistência do fato, pela negativa de autoria ou insuficiência de provas.
b) No caso de ocorrer a identidade entre transgressão disciplinar e o crime militar, seja ele próprio ou não, em face da concomitância das esferas, configura bis in idem a punição na seara administrativa pelas transgressões residuais que aflorarem no mesmo fato.
c) Não se configura o bis in idem aplicar mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões, apuradas em um mesmo processo ou não.
d) Nos termos do art. 25 do CEDM, não configura bis in idem a cumulação da sanção disciplinar com as medidas administrativas de cancelamento de matrícula e com desligamento de curso, estágio ou exame, de destituição de cargo, função ou comissão e de movimentação de unidade ou fração.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: