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Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Nos exatos termos da Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de Abuso de Autoridade, marque a alternativa CORRETA, que estabelece um dos efeitos da condenação:
a) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, de ofício, fixar na sentença o valor corrigido para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
b) Perda do cargo, do mandato ou da função pública, condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não será automático, devendo ser declarado motivadamente na sentença.
c) Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período definido na sentença penal.
d) A inabilitação para o exercício do mandato é de efeito automático da sentença.