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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > CEGESP - PROVA 2021
Nos exatos termos da Resolução n. 4.234/2012, que estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
a) As parcerias a serem estabelecidas por órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e entidades privadas com a PMMG, objetivando a realização de planos, ações operacionais, projetos ou eventos com duração certa, que impliquem em transferência voluntária ou compulsória de recursos financeiros e não financeiros, dar-se-ão por meio de convênio, licitação, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
b) As parcerias a serem estabelecidas por órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e entidades privadas com a PMMG, objetivando a realização de projetos ou eventos com duração certa, que impliquem em transferência voluntária de recursos financeiros e não financeiros, dar-se-ão por meio de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere.
c) As parcerias a serem estabelecidas por órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, autarquias e entidades privadas com a PMMG, objetivando a realização de ordens, planos, ações operacionais, projetos ou eventos com duração certa ou incerta, que impliquem em transferência voluntária de recursos financeiros e não financeiros, dar-se-ão por meio de convênio, autorização, ajuste, acordo, ou instrumento congênere.
d) As parcerias público-privadas a serem estabelecidas por órgãos da administração pública federal, estadual, municipal, autarquias e entidades privadas com instituições militares estaduais, objetivando a realização de ações operacionais e administrativas, projetos ou eventos com duração certa ou incerta, que impliquem em transferência voluntária de recursos financeiros e não financeiros, dar-se-ão por meio exclusivo de acordo.