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Legislação Institucional > Resolução 4.234/2012 (Convênios) > CEGESP - PROVA 2022
Nos exatos termos da Resolução n. 4.234/2012, que estabelece procedimentos e competência para a proposição, formalização, celebração, execução e prestação de contas de convênios e outros instrumentos congêneres no âmbito da Polícia Militar de Minas Gerais, ao tratar da “Competência para Celebração”, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É da competência privativa e indelegável do Comandante-Geral a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública, nas esferas Federal, Estadual ou Municipal, pessoa jurídica de direito privado e pessoa natural, quando ocorrer transferência de recursos financeiros à PMMG, ainda que a título de indenização.
b) Fica subdelegada aos Comandantes, Diretores e Chefes em nível de Comando Intermediário a competência para a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos da Administração Pública direta ou indireta, nas esferas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, pessoa jurídica de direito privado e pessoa natural, desde que não conflitem com as competências exclusivas do Comandante-Geral, quando o objeto envolver reflexos exclusivos na esfera de sua responsabilidade.
c) Todo processo contendo proposta de convênio com vistas à realização de estágios em Unidades da PMMG ou que objetive descontos em mensalidades em cursos de instituições de ensino deverá estar instruído com parecer da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social (DEEAS).
d) Fica subdelegada aos Comandantes de Unidades de Execução Operacional e Chefes de Centros a competência para a celebração de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com órgãos da Administração Pública direta ou indireta, nas esferas Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, pessoa jurídica de direito privado e pessoa natural, desde que não conflitem com as demais competências mencionadas Resolução n. 4.234/2012.