13760 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > CESP - 2020
Nos termos da Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02 (ICCPM/BM N. 02/2014), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
a) A confecção do Termo de Comparecimento Espontâneo (TCE) será possível quando a autoridade tomar conhecimento, pelo próprio militar que se apresenta, da ocorrência do ilícito penal por ele praticado e até então desconhecido, ainda que presentes os requisitos para lavratura do APF.
b) A ausência da representação do ofendido, ou a desistência de sua apresentação, nos crimes militares de lesão corporal de natureza leve ou culposa, impedirá a instauração e o regular desenvolvimento do IPM, por se tratar de condição de procedibilidade.
c) Em virtude da limitação constitucional, somente é possível a detenção do indiciado no caso de crime propriamente militar, podendo ser aplicada a militares que estejam na condição de investigados ou indiciados.
d) Incumbe ao militar o ônus da prova quando alegar que a entrada ou permanência em domicílio alheio ou em suas dependências foi precedida de consentimento pelo morador.

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