11714 Legislação Jurídica > Lei 4.898/1965 - Lei de Abuso de Autoridade > Norma desatualizada - Lei 4.898/1965 – Lei de Abuso de Autoridade > Questão desatualizada > CHO – Prova 2019
Nos termos da Lei n. 4898, de 09/12/65, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. Analise as espécies de sanções abaixo:

I – Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

II – Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

III – Demissão, a bem do serviço público.

IV – Demissão.

É CORRETO afirmar que são sanções administrativas as assertivas:

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) Todas as assertivas são sanções administrativas.

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