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Legislação Jurídica > Lei 9.099/1995 (Juizado Especial) > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Nos termos da Lei n. 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, marque a alternativa CORRETA:
a) Havendo queixa-crime, representação ou tratando-se de crime de ação penal pública condicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
b) Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
c) Exclusivamente no caso de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
d) Aplicada pelo Ministério Público a pena restritiva de direitos, o benefício não poderá ser novamente concedido pelo prazo de cinco anos.