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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 9.099/1995 (Juizado Especial) > CFO - Prova 2022
Nos termos da Lei n. 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:
a) Sempre que não comparecer o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.
b) Os atos processuais regidos pela referida lei não poderão ser realizados em horário noturno.
c) Não cabe transação penal na Justiça Militar.
d) Qualquer pessoa poderá propor ação perante o Juizado Especial.