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Legislação Institucional > Resolução 5.065/2021 (Transmissão de cargos e funções) > CEGESP - PROVA 2023
Nos termos da Resolução n. 5.065/2021, que dispõe sobre os procedimentos para transmissão de cargos e funções na PMMG, bem como preservação e registro do conhecimento acumulado e produzido pelos respectivos ocupantes, assinale a alternativa CORRETA:
a) Movimentação é um ato administrativo e considerado um instituto relevante, visto ser o principal fato ensejador do processo de transmissão de funções na PMMG, permitindo ao Comandante, através da transferência, movimentar um oficial ou praça, dentro de um Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Serviço, de uma para outra Repartição e de uma para outra Seção.
b) Os procedimentos para transmissão de cargos e funções na PMMG, previstos na Resolução n. 5.065/2021, não se aplicam aos casos de exercício de funções técnicas, com responsabilidade específica sobre patrimônio, recursos financeiros e orçamentários, cabendo aos envolvidos (substituto e substituído) observarem a legislação específica sobre o assunto e os procedimentos correlatos de modo a cumprir as demais exigências legais e administrativas que demandarão determinados prazos e rotinas específicas para a desvinculação definitiva do militar substituído da titularidade de tais funções.
c) O processo de transição de cargo ou função na PMMG deverá observar o nível institucional e a estrutura da Unidade ou Subunidade envolvida, sendo dispensado nos destacamentos e subdestacamentos.
d) A Assessoria de Desenvolvimento Organizacional - ADO - deverá apresentar projeto ao Comitê de Gestão Estratégica - CGE - para o desenvolvimento de solução tecnológica destinada a automatizar a transição de função ou cargo na PMMG, bem como a organização e armazenamento das informações.