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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2019
Nos termos do CPPM, marque a opção CORRETA:
a) A menagem cessa com a sentença penal condenatória, desde que transitada em julgado para a acusação.
b) Numa situação em que o juiz de direito do juízo militar entenda ser o caso de conceder a um Capitão PM o benefício da menagem a ser cumprida no interior da Academia de Polícia Militar, o comandante da APM não poderá discutir a sua conveniência por tratar-se de material criminal cuja competência para decisão não diz respeito à atividade de polícia judiciária militar e sim à Justiça Militar.
c) A menagem cessa com a sentença penal absolutória ou condenatória, desde que não transitada em julgado tanto para a acusação quanto para a defesa.
d) Numa situação em que o juiz de direito do juízo militar entenda ser o caso de conceder a um Capitão PM o benefício da menagem a ser cumprida no interior da Academia de Polícia Militar, o comandante da APM deverá ser instado a manifestar-se, prestando informações a respeito da sua conveniência.