14573
Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP 1º SGT QPPM - PROVA 2019
Nos termos do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, marque a alternativa CORRETA:
a) Estrito cumprimento do dever legal é a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação.
b) Considera-se em estado de necessidade quem, legalmente obrigado a encarar o perigo, pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo atual ou iminente, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado.
c) Motivo de Força maior é causa de justificação, pois decorre de um acontecimento da natureza, como enchentes, terremotos, doenças e outros, que estão fora do controle da pessoa.
d) Caso Fortuito é causa de justificação, pois decorre de um fator humano, como greve sem aviso, assalto, sequestro e outros, que está fora do controle da pessoa.