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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CESP - 2019
Nos termos do MAPPA, marque a alternativa INCORRETA:
a) O sobrestamento de qualquer processo ou procedimento administrativo, além das situações especificadas no MAPPA, a critério da autoridade militar competente, poderá ocorrer em situação de férias, licenças, dispensas e outros motivos justificados, por prazo razoável, não superior a 60 (sessenta) dias corridos e desde que não favoreça a ocorrência da prescrição administrativa.
b) Nas eventuais ausências de prazos especificadas para o regular trânsito e a solução de processos e procedimentos administrativos, deverá ser observado o interregno máximo de 20 (vinte) dias corridos.
c) As tipificações contidas no TAV para as RED finais podem ser modificadas na solução do processo, pela autoridade competente, para outra de maior ou menor gravidade, desde que o acusado tenha, efetivamente, se defendido do (s) fato (s), uma vez que as pessoas se defendem de fatos e não de artigos ou incisos de normas.
d) Para todos os atos processuais, a intimação ou notificação ao advogado constituído nos autos, ao defensor nomeado ou ao curador, supre a do militar envolvido na querela administrativa, salvo se este estiver preso.