Sobre o enunciado acima e considerando o contido no Decreto Lei nº 1.001/69, Código Penal Militar (CPM) e no Decreto Lei nº 1.002/69, Código de Processo Penal Militar
(CPPM), marque a alternativa CORRETA:
15037
Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
O 1º Sargento PM Mike, policial militar reformado, numa sexta-feira, após sair de um bar, resolveu ir embora caminhando para sua casa. Ao chegar na região central da cidade onde reside, percebeu que lá havia uma Base de Segurança Comunitária da Polícia Militar, a qual era comandada pelo 3º Sargento PM Charlie, seu desafeto, e era composta ainda pelo Cabo PM Bravo e Soldado PM Golf. Ao visualizar o 3º Sgt PM Charlie, o 1º Sgt Mike proferiu os seguintes dizeres: “seu otário! Vai trabalhar enquanto eu estou me divertindo!”. Ato contínuo, o 3º Sgt PM Charlie deu voz de prisão em flagrante ao 1º Sgt Mike, tendo o Cabo e o Soldado presenciado os fatos.
a) O 1º Sgt PM Mike não responderá por crime militar, mas, sim, por crime comum. Para responder por crime militar, por ser policial militar reformado, o crime praticado por ele deveria ter sido cometido em local sujeito à administração militar.
b) O 3º Sgt PM Charlie não poderia ter dado voz de prisão em flagrante a um superior hierárquico, ainda que reformado. No caso, o correto seria acionar militar superior hierárquico ao infrator para que fosse dada voz de prisão.
c) O 1º Sgt PM Mike não responderá por crime militar, visto que a conduta praticada por ele não atentou contra o patrimônio sob a administração militar ou contra a ordem administrativa militar. No caso citado ele responderá por crime comum.
d) A conduta praticada pelo 1º Sgt PM Mike se enquadra como crime militar, ainda que tenha sido praticado fora de local sujeito à administração militar.