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Da Ação Penal > Direito Processual Penal > Legislação Jurídica > CESP - 2021
O Acordo de Não Persecução Penal é um negócio jurídico de natureza extrajudicial, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso, introduzido no direito brasileiro no ano de 2019. A respeito do tema, marque a opção CORRETA:
a) Homologado judicialmente, o acordo de não persecução penal será executado perante o juízo de execução penal, pelo Ministério Público.
b) Em se tratando de crime militar próprio, o acordo de não persecução penal prescinde da participação do advogado do militar beneficiado, quando houver confissão formal nos autos do Inquérito Policial Militar.
c) Homologado judicialmente, o acordo de não persecução penal será executado perante o juízo que o homologou, pelo Ministério Público, por não haver sentença penal condenatória e sim homologação de um acordo firmado entre as partes do processo criminal.
d) Em se tratando de crime militar impróprio, cuja tipificação esteja presente fora do Código Penal Militar, o acordo de não persecução penal prescinde da participação do advogado do militar beneficiado, quando houver confissão formal nos autos do Inquérito Policial Militar.