I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Estão CORRETAS as assertivas:
As assertivas indicadas na questão já foram cobradas em outras provas da PMMG, vejamos:
I- CORRETA - Artigo 37, inciso III: o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. (Esse inciso também já caiu na prova do EAP OFICIAIS-2021).
II - CORRETA - Artigo 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Esse artigo também já caiu nas provas do CEGESP-2023; CFO-2022; CESP-2021; EAP 1º SGT QPE-2019)
III- INCORRETA - O erro está na expressão "servidor militar". De acordo com o artigo 37, inciso VI, o correto é servidor civil, veja a literalidade do artigo: "é garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical." (Esse inciso também já foi cobrado nas provas do CFSd-2022-Interior e EAP OFICIAIS-2021).
IV- CORRETA - Artigo 37, inciso XIII: é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Esse inciso já caiu também na prova do CESP-2021).
Portanto, a resposta correta se encontra na letra C.
