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Definições e Classificações e Especificações > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Processo Administrativo Disciplinar > Transgressões Disciplinares > CESP - 2019
O CEDM foi alterado pelo art. 1º da Lei nº 22.504, de 31 de maio de 2017, o qual regulamentou o conceito de ato que afeta a honra pessoal ou o decoro da classe. Considerando exclusivamente a previsão legal mencionada, marque a alternativa que NÃO contém ato que afeta a honra pessoal ou o decoro da classe:
a) Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em procedimento apuratório.
b) Maltratar ou permitir que se maltrate o preso ou a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física.
c) Exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais.
d) Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida.