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Legislação Jurídica > Resolução 213/2015 (Audiência de custódia) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
O Coordenador de Policiamento da Unidade (CPU) irá ministrar uma instrução pré-turno a militares que entrarão de serviço a respeito da Resolução n. 213/2015 – Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas. Nesse contexto e considerando a resolução citada, marque a alternativa CORRETA:
a) Conforme regras locais, a Secretaria de Segurança Pública ou a de Administração Penitenciária são responsáveis pelo deslocamento da pessoa presa em flagrante delito ao local da audiência e desse para alguma unidade prisional específica, se for o caso.
b) O Presidente do Tribunal, ou até um Relator, poderá designar que a apresentação do preso seja feita a outro juiz designado, no caso de prisão em flagrante delito da competência originária ou não de Tribunal.
c) O Sistema de Audiência de Custódia é destinado a facilitar a coleta de dados produzidos na audiência, e também das apresentações de pessoa presa em flagrante delito a um juiz, sendo seu preenchimento, obrigatoriamente, posterior à Audiência de Custódia.
d) Observando os protocolos previstos para o uso de algemas recomenda-se que durante a oitiva na audiência de custódia a pessoa presa permaneça algemada, não sendo necessária, para o uso das algemas, qualquer justificativa por escrito do Juiz encarregado do ato.