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Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPPM - PROVA 2019
O Decreto-Lei 1002/1969, que contém o Código de Processo Penal Militar, traz um rol de medidas preliminares ao Inquérito, que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquele que o substitua ou esteja de dia, de serviço ou de quarto, deverá tomar ou determinar, conforme o caso. Analise as assertivas abaixo:
I – Dirigir-se ao local, providenciando para que se não alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.
II – Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
III – Efetuar a prisão do infrator.
IV- Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
Estão CORRETAS as assertivas:
