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Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
O Manual de Processos e Procedimentos Administrativos – MAPPA, das Instituições Militares de Minas Gerais (Resolução Conjunta nº 4.220/2012) descreve os parâmetros a serem seguidos na Instituição para o cumprimento das normas e princípios da ética militar. Sobre Comunicação Disciplinar e seu processo, marque a alternativa CORRETA:
a) A falta de testemunhas de uma transgressão disciplinar não é fator impeditivo para que o fato seja comunicado, mas necessariamente, em caso de arquivamento, será por insuficiência de provas.
b) Em hipótese alguma, a Comunicação Disciplinar poderá ser elaborada por meio eletrônico institucional, pelo caráter disciplinar do documento.
c) Havendo comunicação disciplinar de transgressão comprovadamente prescrita, deverá a autoridade competente instaurar um Relatório de Investigação Preliminar – RIP, e juntar cópia da solução na pasta funcional dos militares comunicados.
d) A ausência de dados ou a existência de erros de escrita na CD (erros materiais) não caracterizam nulidade do ato, mas mera irregularidade, a qual poderá ser sanada pelo próprio comunicante, pela Administração ou pelo encarregado da apuração, antes ou durante a tramitação da documentação.