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Constituição Federal > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPPM - PROVA 2019
O Sr. Romeu concorre a cargo público apresentando-se como candidato a concurso público de provas e títulos. Após a inscrição regular, foi aprovado dentro do número de vagas delimitadas pelo edital. Apesar disso, teve seu requerimento de nomeação indeferido pela autoridade e foi surpreendido com a nomeação de candidato classificado em pior situação do que a sua no concurso. Nesse caso, considerando ser direito líquido e certo, com base na CRFB/88 e visando garantir seu direito, o Sr. Romeu deverá ajuizar:
a) Ação Popular.
b) Mandado de Segurança.
c) Habeas Corpus.
d) Habeas Data.