12497 Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2021
Observe a reportagem abaixo:

“Um policial militar de 39 anos foi preso após ser flagrado nu e embriagado durante o período que estava em serviço, em um prostíbulo de Jataí, na região sudoeste de Goiás. Segundo a corporação, o militar teria ido até o local atender uma denúncia relacionada a porte de arma de fogo, mas chegando ao local, começou a ingerir bebida alcoólica e a se relacionar com uma prostituta. O G1 não conseguiu localizar a defesa do policial militar até a última atualização desta reportagem. O caso aconteceu na madrugada do último domingo (17). De acordo com a PM, o sargento teria ido até a casa noturna acompanhado de um soldado para verificar se uma pessoa estava portando uma arma de fogo, mas ao chegar lá não encontraram nada. Conforme o relado da PM no boletim de ocorrência, o outro policial que acompanhava o sargento chegou a chamá-lo para ir embora por diversas vezes, mas ele se negou a deixar o prostíbulo e acabou sendo deixado pelo companheiro no local. Ainda segundo a PM, o comandante do batalhão da região, ao tomar conhecimento do fato, determinou que o efetivo da equipe que estava trabalhando no dia fosse até a casa noturna autuar o militar, em flagrante. Consta ainda na ocorrência que ao chegar no quarto onde o PM estava, ele foi encontrado sem roupa, com a farda e a arma jogadas no chão. Após ser preso, o policial foi encaminhado para a Corregedoria da Polícia Militar em Goiânia. Segundo a PM, policial foi preso em flagrante inicialmente por embriaguez durante o serviço, mas pode responder por outros crimes militares.”

(Disponível em: https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/01/18/pm-e-presoem-servico-apos-ser-flagradonu-e-embriagado-em-prostibulo-de-jatai-dizpolicia.ghtmll).

Considerando o descrito no texto acima e o estritamente contido no Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

a) Observada somente a embriaguez em serviço, tem-se, no caso, um crime impropriamente militar (art. 9º, II, do CPM).
b) Observada somente a embriaguez em serviço, tem-se, no caso, um fato atípico para a legislação penal castrense, pois a situação ocorreu fora de local sob a administração militar.
c) Observada somente a embriaguez em serviço, tem-se, no caso, um fato atípico e somente uma infração disciplinar.
d) Observada somente a embriaguez em serviço, tem-se, no caso, um crime propriamente militar (art. 9º, I, do CPM).

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