11247 Direito Administrativo > Legislação Jurídica > Poderes Administrativos > CFO - Prova 2022
Os poderes administrativos, que são irrenunciáveis, surgem como consequência dos interesses representados pela Administração quando atua. Marque a alternativa CORRETA que apresenta o poder conferido ao administrador para limitar ou disciplinar direito para a preservação dos interesses da coletividade:
a) Disciplinar.
b) Normativo ou regulamentar.
c) De polícia.
d) Hierárquico.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Esta questão foi objeto de recursos por parte dos candidatos, os quais alegavam que "a questão é parcialmente a literalidade do artigo 78 do Código Tributário Nacional, logo a questão cobrou conhecimento de item que não foi expresso no edital do concurso".

    Contudo, o CRS manteve a questão como válida afirmando que "O item 5.5 ANEXO “B” - PROGRAMA DE MATÉRIAS permitiu à banca examinadora cobrar dos candidatos conhecimentos sobre os Poderes administrativos, sendo: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder; independentemente da legislação".

    Desta maneira, a questão é válida e a resposta correta é a letra "C" pois o Poder de Polícia é a atividade da Administração Pública de limitar direitos individuais em prol da coletividade.