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Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > CEGESP - PROVA 2020
Os procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) são normatizados pela Resolução 4.745/2018. Acerca do assunto, marque a alternativa CORRETA:
a) Não será lavrado, em regra, o REDS-TC quando das infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher, a que alude a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
b) Nas comarcas onde não forem instaladas varas especializadas dos Juizados Especiais, o REDS-TC (Registro de Evento de Defesa Social redigido pela PMMG relativo às infrações penais de menor potencial ofensivo - crime e contravenção penal - cujo autor assuma o compromisso de comparecer em juízo) será dirigido à Delegacia de Polícia Civil com responsabilidade pela área.
c) A regra é que se lavre o REDS-TC quando de atos infracionais análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo.
d) A regra é que se lavre o REDS-TC quando ocorrência de dois ou mais delitos em concurso material ou formal, os quais a soma das respectivas penas máximas cominadas em abstrato ou a incidência de causa de aumento de pena ultrapassem dois anos.