I – Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, contudo a própria Lei tratou de afastar a conduta de impedir o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta como crime.
II – Incorre na pena de reclusão de dois a cinco anos, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
III – A pena é de reclusão de três a cinco anos na situação em que ocorrer a recusa, a negativa ou o impedimento a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica, com agravamento de pena em 1/3 (um terço) se o crime for praticado contra menor de dezoito anos.
IV – Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses, devendo tais efeitos serem aplicados de forma automáticos, não sendo necessário constar na respectiva sentença.
Estão CORRETAS as assertivas: