14786
Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPE - PROVA 2019
Pelo expresso no art. 9º do Código Penal Militar, são considerados crimes militares, em tempo de paz:
a) Os crimes previstos na legislação penal, quando praticados por militar da reserva, contra civis.
b) Os crimes previstos no Código Penal Militar, praticados por militar da reserva em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade.
c) Os crimes previstos no Código Penal Militar, praticados por militar reformado contra o patrimônio sob administração pública civil.
d) Os crimes previstos no Código Penal Militar, praticados por militar da reserva contra o patrimônio sob administração pública civil.