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Direito Penal Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP 1º SGT QPE - PROVA 2019
Quanto ao crime de deserção em tempos de paz, previsto nos artigos 187 a 189 do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA:
a) Se o agente se apresenta voluntariamente após mais de oito dias e até sessenta dias, a pena é diminuída de um sexto.
b) Se o agente se apresenta voluntariamente dentro em oito dias após a consumação do crime, a pena é diminuída de metade.
c) A consumação do crime de deserção é imediata quando o militar não se apresenta no lugar designado, findado o prazo de trânsito ou férias.
d) Trata-se de caso assimilado à deserção, prevista no art. 187, quando o militar consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, observado o prazo superior de oito dias para consumação.