12468 Dos Deveres e Responsabilidades e Direitos e Prerrogativas > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CEGESP - PROVA 2020
Quanto aos deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas dos militares previstos no EMEMG, analise as assertivas abaixo:

I- Aos militares da ativa é vedado fazer parte de firmas comerciais, de empresas industriais de qualquer natureza ou nelas exercer função ou emprego remunerado.

II- Os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, ficam proibidos de tratar nas repartições públicas, civis ou militares, de interesse de indústria ou comércio a que estejam ou não associados.

III- Cabe aos militares a responsabilidade integral das decisões que tomam ou dos atos que praticam, inclusive na execução de missões por eles taxativamente determinadas.

IV- No intuito de desenvolver a prática profissional e elevar o nível cultural dos elementos da Corporação, é permitido, no meio civil, aos militares titulados, o exercício do magistério ou de atividades técnico-profissionais, atendidas as restrições previstas em lei própria.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, III e IV, apenas.
b) I e III, apenas.
c) Todas estão corretas.
d) I, II e III, apenas.

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