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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei 9.605/1998 (Crimes ambientais) > CFS - PROVA 2021
São tipos penais expressamente previstos na Lei nº 9.605/1998, a chamada Lei dos Crimes Ambientais, EXCETO:
a) Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente.
b) Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia.
c) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano.
d) Matar espécime da fauna silvestre por ser nocivo, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.