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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 > Legislação Institucional > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Sobre a “disponibilidade cautelar”, com esclarecimentos previstos na Instrução Conjunta de Corregedorias n. 01/2014 (ICCPM/BM nº 01/14) – estabelece padronização sobre as atividades administrativas e disciplinares no âmbito da PMMG e CBMMG, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade pode solicitar a disponibilidade cautelar.
b) A disponibilidade cautelar é medida disciplinar de caráter sancionatório aplicada exclusivamente pelo Comandante-Geral.
c) É imprescindível a existência de provas da conduta irregular, indícios suficientes de responsabilidade do militar e a instauração de processo ou procedimento apuratório, para que seja declarada a sua disponibilidade cautelar
d) A decretação de prisão provisória torna a disponibilidade cautelar inócua.