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Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > CESP - 2023
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/1942, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Serão considerados os obstáculos e dificuldades reais do gestor bem como as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados na interpretação de normas sobre gestão pública.
b) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências legais da decisão.
c) As autoridades públicas deverão buscar aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas às consultas.
d) A edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.