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Disposições Gerais > Disposições Gerais Finais > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > EAP 3º SGT - PROVA 2022
Sobre a Lei Estadual n. 14.310/2002 – dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os militares da ativa e da reserva remunerada estão sujeitos a todas as transgressões disciplinares previstas no CEDM.
b) A movimentação de Unidade é uma sanção disciplinar prevista no CEDM, não podendo ser aplicada cumulativamente com outras sanções.
c) O CEDM só se aplica aos militares da ativa e aos militares da reserva remunerada.
d) O cancelamento de punição ocorrerá na hipótese de comprovação de ilegalidade ou injustiça e eliminará todas as anotações nos assentamentos funcionais relativos à sua aplicação