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Legislação Institucional > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Sobre a reforma disciplinar compulsória prevista na Lei Estadual n. 14.310/2002 – dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É uma medida excepcional, de conveniência da administração, que culmina no afastamento do militar, de ofício, do serviço ativo da Corporação, pelo reiterado cometimento de faltas ou pela sua gravidade, quando contar pelo menos quinze anos de efetivo serviço.
b) Não poderá ser reformado disciplinarmente o militar que estiver indiciado em inquérito ou submetido a processo por crime contra o patrimônio público ou particular.
c) A autoridade convocante da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar – CPAD, na decisão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD, poderá opinar pela reforma disciplinar compulsória do acusado, se presentes os requisitos.
d) Um militar condenado a pena privativa de liberdade de três anos, transitada em julgado, poderá ser sancionado pelo Comandante-Geral com a reforma disciplinar compulsória