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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT - PROVA 2021
Sobre a restituição, prevista no Código de Processo Penal Militar, marque a alternativa INCORRETA:
a) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que a coisa apreendida não seja irrestituível.
b) As coisas apreendidas poderão ser restituídas, nos termos da lei, enquanto interessarem ao processo.
c) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar, nos termos da lei.
d) A restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial militar ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.