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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP QOPM/QOC - PROVA 2019
Sobre a Segurança Pública, nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, marque a alternativa CORRETA:
a) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e, preferencialmente, comandados por oficial da ativa do último posto.
b) Por decisão fundamentada do Governador do Estado, o Comando da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar poderá ser exercido por oficial da reserva, desde que demonstrada sua conduta profissional ilibada durante a carreira.
c) A segurança pública, dever do Estado e direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública no Estado de Minas Gerais através da Polícia Civil, Polícia Militar e Guardas Municipais em cada município.
d) Os cargos de Oficiais da Polícia Militar, com competência para o exercício da função de Juiz Militar e das atividades de polícia judiciária militar, integram, para todos os fins, a carreira jurídica militar do Estado.