10975 Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > CESP - 2023
Sobre as disposições da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da ativa ou da reserva, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, e de juízes civis, em número ímpar, fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias, excedendo o número de juízes Oficiais ao de juízes civis em uma unidade.
b) Compete à Justiça Militar processar e julgar os militares do Estado, nos crimes militares definidos em lei, exceto nas ações contra atos administrativos disciplinares militares, incluindo os casos de júri de militares cabendo ao Tribunal de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto e da patente de oficial e da graduação de praça.
c) O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz Auditor gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e vantagens do Desembargador e do Juiz de Direito de entrância mais elevada e sujeitam-se às mesmas vedações.
d) Compete aos Juízes de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis, excetuando-se as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz Militar, processar e julgar os demais crimes comuns.

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