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Legislação Institucional > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Sobre as sanções previstas na Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002, que dispõe sobre o Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM, marque a alternativa CORRETA.
a) A sanção disciplinar de prestação de serviço consiste na atribuição de tarefa ao militar, fora de sua jornada habitual, com remuneração extra.
b) A demissão é sanção disciplinar que pode ser aplicada aos militares da ativa e aos militares da reserva.
c) A autoridade disciplinar tem autonomia para escolher o tipo de sanção que será aplicada ao militar transgressor, independente do somatório de pontos obtido.
d) A sanção disciplinar objetiva preservar a disciplina e tem caráter preventivo e educativo.