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Legislação Institucional > Resolução 5.135/2021 - Arma de fogo > EAP 3º SGT - PROVA 2022
Sobre as situações impeditivas à autorização para aquisição de arma de fogo no âmbito da PMMG previstas na Resolução n. 5.135/2021 – Dispõe sobre a aquisição, a venda, o cadastro, o registro, a posse e o porte de arma de fogo, munição e colete de proteção balística de propriedade dos policiais militares da PMMG, assinale a alternativa CORRETA:
a) O militar que, por negligência, tenha contribuído para o extravio de arma de fogo sob sua responsabilidade não terá autorização para aquisição de arma de fogo no âmbito da PMMG.
b) O militar submetido a processo administrativo de natureza demissionária deverá passar por avaliação de saúde para a obtenção de autorização de aquisição de arma de fogo.
c) Excepcionalmente, o militar submetido a processo administrativo de natureza demissionária poderá ser autorizado a adquirir arma de fogo mediante ato administrativo do seu Comandante, devidamente motivado com a indicação do respectivo fato ensejador.
d) O conceito disciplinar não é fator a ser observado para a autorização para aquisição de arma de fogo no âmbito da PMMG.